SFGP - Estatutos

Capítulo I - Da denominação, objectivos, âmbito e duração


Art. 1º - Artigo Primeiro

A Associação constituída, sem fins lucrativos, nesta cidade de Tomar, em 10 de Abril de 1877, e que em 28 de Março de 1903, passou a denominar-se  Sociedade Filarmónica Gualdim Pais, continua a subsistir com o mesmo nome, e passa a reger-se pelos presentes estatutos e demais disposições legais aplicáveis.

 Tem sede na Rua Manoel de Mattos, em Tomar e o seu âmbito de acção abrange todo o Concelho de Tomar.

§ 1º O seu emblema é um escudo com a cruz dos Templários assente sobre uma lira, cercados por uma palma de louro e outra de carvalho.

§ 2º O estandarte tem duas faces, sendo uma vermelha, e a outra azul celeste.

A face vermelha tem no centro o emblema descrito no parágrafo anterior.

A face azul celeste tem a cruz dos Templários, assente sobre a esfera armilar.


Art. 2º - Artigo Segundo

 

1-      São objectivos principais da Associação:

a)      O apoio a crianças e jovens

b)      O apoio à família

c)       A educação e formação profissional dos cidadãos

d)      O apoio à integração social e comunitário dos cidadãos

 

2-      A Associação prosseguirá, embora de forma secundária, os seguintes objectivos:

a)      Organizar os tempos livres dos sócios

b)      Fomentar actividades de âmbito cultural

c)       Fomentar actividades de âmbito desportivo


Art. 3º - Artigo Terceiro

 

1-      Para concretização dos seus objectivos principais, a Instituição, em devido tempo:

a)      Criou e mantém um Centro de Actividades de Tempos Livres para crianças e jovens

b)      Criou e mantém uma Creche e um Jardim de Infância

c)       Promoverá acções de formação

 

2-      Para concretização dos seus objectivos secundários, a Instituição, em devido tempo:

a)      Criou e mantém uma Banda de Música

b)      Criou e mantém uma Escola de Música

c)       Criou e mantém uma Escola de Dança

d)      Criou e mantém o Centro Artístico Juvenil

e)      Possibilita a prática de actividades de âmbito cultural

f)       Possibilita a prática de actividade de âmbito desportivo


Art. 4º - Artigo Quarto

 

1-      Os serviços prestados pela Instituição, no âmbito dos seus objectivos principais, serão gratuitos ou remunerados em regime de porcionismo, de acordo com a situação económico-financeira dos utentes, apurada em inquérito a que se deverá sempre proceder.

 

2-      As tabelas de comparticipação dos utentes serão elaboradas em conformidade com as normas legais aplicáveis e com os acordos de cooperação que sejam celebrados com os serviços oficiais competentes.


Art. 5º - Artigo Quinto

 

A Associação goza de personalidade jurídica, podendo para todos os direitos relativos aos seus interesses, demandar ou ser demandada em juízo ou fora dele, bem como beneficiar das isenções fiscais e tributárias concedidas por lei.

§ único. A organização e funcionamento dos diversos sectores da actividade constarão de regulamentos internos elaborados pela direcção e aprovados em assembleia geral.


Art. 6º - Artigo Sexto

 

A duração da Associação é por tempo indeterminado e o seu inicio conta-se, para efeitos de direito, desde o dia 10 de Abril de 1877.

§ único. Sempre que se torne necessário para melhor concretizar os seus objectivos específicos a Associação poderá criar organismos autónomos.

Capítulo II - dos Sócios


Art. 7º - Artigo Sétimo

 

Podem ser sócios da Associação todos os cidadãos maiores, bem como entidades colectivas que subscrevam uma proposta de admissão que mereça aprovação da direcção e paguem uma quota mensal e uma jóia de admissão de valores aprovados em assembleia geral.

§1º. Da decisão da direcção caberá recurso para a primeira assembleia geral que se realize após a deliberação da direcção.

§2º. Os menores poderão ser admitidos como sócios sob autorização dos seus pais ou tutores, mas sem direito a voto nas assembleias gerais.

§3º. Os sócios colectivos terão apenas direito a um voto nas assembleias gerais, devendo o seu representante apresentar-se devidamente habilitado com credencial para o efeito.


Art. 8º - Artigo Oitavo

 

Os sócios podem ser de duas categorias: honorários e beneméritos e efectivos.

§1º. São considerados sócios honorários e beneméritos, todos os indivíduos, colectividades e entidades colectivas que tenham prestado á Associação tão relevantes serviços ou que auxiliaram a Associação de forma tal, que a assembleia geral, em reconhecimento de tais serviços ou auxílios, assim delibere por proposta fundamentada da direcção ou da assembleia geral.

§2º São considerados sócios efectivos, os indivíduos de ambos os sexos, e as entidades colectivas que as suas quotas pagas nos montantes fixados pela assembleia geral. 


Art. 9º - Artigo Nono

 

São direitos dos sócios:

a)      Participar nas actividades da colectividade;

b)     Eleger e ser eleito para os Corpos Sociais;

c)      Convocar a Assembleia Geral Extraordinária mediante proposta subscrita por um mínimo de 50 sócios;

d)     Participar nos debates e votações das Assembleias Gerais;

e)     Frequentar a colectividade com pessoas do seu agregado familiar;

f)       Examinar livros, relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de 5 dias e se verifique um interesse pessoal, directo e legítimo.


Art. 10º - Artigo Décimo

 

São deveres dos sócios:

a)      Pagar pontualmente as suas quotas tratando-se de associados efectivos;

b)     Comparecer às reuniões da Assembleia Geral;

c)      Observar as disposições estatutárias e regulamentos e as deliberações dos corpos sociais

d)     Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos;


Art. 11º - Artigo Décimo Primeiro

Os sócios que violarem os deveres estabelecidos no artigo 10º ficam sujeitos às seguintes sanções:

a)      Repreensão por escrito;

b)     Suspensão dos direitos até 90 dias;

c)      Demissão

 

§ 1. São demitidos os sócios que por actos dolosos tenham prejudicado materialmente a associação ou contribuído para o seu desprestígio;

 

§ 2. A aplicação das sanções previstas nas alíneas a) e b) são da competência da Direcção, depois de ouvido o sócio;

 

§ 3. A aplicação da pena prevista na alínea c) é da competência da Assembleia Geral, por proposta da Direcção e depois de ouvido o sócio;

§ 4. A suspensão de direitos não desobriga do pagamento da quota.


Art. 12º - Artigo Décimo Segundo

 

§ 1. Os associados efectivos só podem exercer os direitos referidos no artigo 9º, se tiverem em dia o pagamento das suas quotas;

§ 2. Não são elegíveis para os corpos sociais os associados que, mediante processo judicial, tenham sido removidos dos cargos directivos da associação ou de outra instituição particular de solidariedade social, ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício das suas funções.


Art. 13º - Artigo Décimo Terceiro

 

A qualidade de associado não é transmissível quer por acto entre vivos quer por sucessão.


Art. 14º - Artigo Décimo Quarto

 

§ 1. Perdem a qualidade de associado:

a)      Os que pedirem a sua exoneração;

b)     Os que deixarem de pagar as suas quotas durante 12 meses;

c)      Os que forem demitidos nos termos do nº2 do artigo 11º.

§ 2. No caso previsto na alínea b) do número anterior considera-se eliminado o sócio que tendo sido notificado pela Direcção para efectuar o pagamento das quotas em atraso, o não faça no prazo de 30 dias.


Art. 15º - Artigo Décimo Quinto

 

O associado que por qualquer forma deixar de pertencer à Associação não tem direito de reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da Associação.

Capítulo III - dos Corpos Sociais


Art. 16º - Artigo Décimo Sexto

 

São órgãos da Associação, a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.


Art. 17º - Artigo Décimo Sétimo

 

§1. O exercício de qualquer cargo nos corpos sociais é gratuito mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas.

§2. A duração do mandato dos corpos sociais é de dois anos devendo proceder-se à sua eleição no mês de Abril de cada biénio.

§3. Não é permitida a eleição de quaisquer membros por mais de dois anos de mandatos consecutivos para qualquer órgão da Associação, salvo se a assembleia geral reconhecer que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição.

§4. Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão social, depois de esgotados os respectivos suplentes, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês e a posse deverá ter lugar nos 30 dias seguintes à eleição.

§5. O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior, coincidirá com o dos inicialmente eleitos.

§6. O disposto no numero anterior aplica-se aos membros da mesa da assembleia geral, da direcção e do conselho fiscal.


Art. 18º - Artigo Décimo Oitavo

 

Eleições

§ 1.

a)      O processo eleitoral para todos os órgãos dos Corpos Sociais realiza-se por sufrágio secreto e presencial;

b)     O Presidente da Assembleia Geral, durante o mês de Fevereiro anterior ao termo do seu mandato, convoca a respectiva assembleia geral eleitoral;

c)      Fazem parte da Assembleia Eleitoral todos os sócios que à data tenham as quotas de associado regularizadas;

d)     A convocatória deverá mencionar as normas práticas do processo eleitoral, locais de afixação das listas candidatas, hora e local do escrutínio, devendo ser afixada na Sede e publicada em órgãos de comunicação social;

e)     Os proponentes das listas deverão reunir com a Mesa da Assembleia Geral para decidir da composição da Mesa Eleitoral, a qual será constituída por um presidente, dois secretários e três vogais;

A urna deverá manter-se aberta durante três horas, a menos que antes tenham votado todos os sócios eleitores;

f)       A abertura das urnas será efectuada perante a respectiva Assembleia Geral Eleitoral, lavrando-se a acta que será assinada pelos membros da mesa e pelos membros da Assembleia que o desejarem.

 

§ 2. 

a)      Os candidatos constituem-se em listas e apresentam publicamente um programa de acção para o seu mandato;

b)     As listas, depois de subscritas por um mínimo de 20 sócios eleitores, deverão ser rubricadas pelos respectivos candidatos que, dessa forma, assumem a sua concordância;

c)      As listas são entregues, até quinze dias antes do dia da Assembleia Geral Eleitoral, ao Presidente da Assembleia Geral, o qual imediatamente as verificará, rubricará e as fará afixar no local mencionado pela convocatória da Assembleia;

d)     As listas serão identificadas por letras do alfabeto sequenciadas, conforme a ordem por que forem entregues à Mesa da Assembleia Geral;

e)     Só são aceites listas que apresentem número de candidatos suficientes para completarem todos os cargos previstos no Estatuto;

f)       Cada lista poderá indicar até dois representantes para acompanhar todos os actos da eleição;

g)      Considera-se eleita a lista que obtenha maior número de votos;

h)     Os resultados da Assembleia Geral Eleitoral serão transcritos na respectiva acta que será assinada pelos membros da Mesa e pelos representantes das listas concorrentes.

 

§ 3. O processo só estará concluído após a homologação dos resultados da eleição. Para isso a Mesa da Assembleia Geral Eleitoral deve entregar a acta, nos três dias subsequentes ao da realização da eleição, ao Presidente da Assembleia Geral que, não tendo recebido qualquer reclamação acerca do acto eleitoral durante este período de tempo, marcará e conferirá a tomada de posse no prazo máximo de quatro dias.


Art. 19º - Artigo Décimo Nono

 

Assembleia Geral

A competência e forma de funcionamento da assembleia geral, são prescritas nas disposições gerais aplicáveis através do Código Civil e Decreto-Lei nº 119/83, de 25 de Fevereiro de 1983.

§1. A assembleia geral é constituída por todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos.

§2. A mesa da assembleia geral é composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário. Juntamente com os elementos efectivos serão eleitos três suplentes que substituirão os efectivos que deixem de fazer parte da mesa da assembleia geral, durante a vigência do mandato para que foram eleitos.

§3º. Compete à mesa da assembleia geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da assembleia, representá-la e designadamente:

a)      Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos actos eleitorais, sem prejuízo de recurso nos termos legais;

b)     Conferir posse aos membros dos corpos sociais eleitos.

§4º. Compete à Assembleia Geral:

a)      Eleger, demitir ou recusar os pedidos de demissão e julgar os actos dos Corpos Sociais da colectividade;

b)     Deliberar sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelos sócios e pelos Corpos Sociais da colectividade;

c)      Deliberar sobre a admissão de novos sócios;

d)     Discutir, aprovar, rejeitar o Relatório e Contas apresentado pela Direcção;

e)     Aplicar a sanção da alínea c) do art. 3º;

f)       Aprovar e alterar os Estatutos e/ou Regulamento Geral Interno;

g)      Discutir, aprovar ou rejeitar o Plano Anual e seu respectivo Orçamento;

h)     Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da associação;

i)       Deliberar sobre a aceitação de integração de uma instituição e respectivos bens;

j)       Autorizar a associação a demandar os membros dos corpos gerentes por actos praticados no exercício das suas funções;

§5. A assembleia geral terá de ser convocada com a antecedência mínima de quinze dias, podendo a sua convocação ser feita através de circular ou da imprensa local.

§ 6. Independentemente da forma utilizada na sua convocação, ela terá sempre de incluir a ordem de trabalhos.

§ 7. A convocatória da assembleia geral extraordinária deve ser feita no prazo de 15 dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de 30 dias a contar da data da recepção do pedido ou requerimento.

§ 8. A assembleia geral extraordinária convocada nos termos do art. 9º só poderá funcionar com a presença de, pelo menos 3/4 dos sócios requerentes.

§ 9. A assembleia geral reunirá ordinariamente num dos três primeiros meses de cada ano para discussão e votação do relatório e contas do ano anterior. Reunirá ainda ordinariamente para discussão e votação do plano de actividades e respectivo orçamento para o ano seguinte, no mês de Novembro.

§ 10º. Desde que à hora marcada na convocatória não esteja presente a maioria simples dos sócios, a assembleia geral funcionará meia hora depois, com qualquer número de associados.

§ 11. Os Estatutos e o Regulamento Geral Interno só poderão vir a ser alterados em Assembleia Geral, mediante deliberação aprovada por maioria de ¾ dos sócios presentes;

§ 12. A cessação de funções da colectividade só poderá efectivar-se por deliberação da Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito e aprovada por ¾ dos sócios presentes;

§ 13. No caso de dissolução a Assembleia Geral decidirá do destino dos bens financeiros, móveis e imóveis da colectividade.

§ 14. Compete ao Presidente:

a)      Convocar as Assembleias Gerais de acordo com os Estatutos e o Regulamento Geral Interno;

b)     Abrir e encerrar as sessões, dirigindo os respectivos trabalhos;

c)      Conceder a palavra aos sócios pela ordem de inscrição;

d)     Não consentir discussões estranhas ao ponto da ordem de trabalhos que estiver a ser tratado;

e)     Assinar as actas, correspondência e os termos de abertura e encerramento de todos os livros da Assembleia Geral;

§ 15. Compete ao Vice Presidente substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos;

§ 16. Na falta do Presidente e do Vice Presidente a Assembleia elege um sócio para presidir à reunião.

§ 17. Compete ao secretário:

a)      Fazer as convocatórias para as reuniões;

b)     Fazer as chamadas dos sócios;     

c)      Lavrar as actas das sessões e ler o expediente;


Art. 20º - Artigo Vigésimo

 

A direcção

É composta por um Presidente, um Vice Presidente para a Área Administrativa, uma Vice Presidente para a Área Financeira, e por vogais, um por cada Departamento. Juntamente com os efectivos são eleitos cinco suplentes.

§1º. Em caso de falta ou de impedimento do presidente será substituído por um dos vice-presidentes escolhidos em reunião da direcção.

§ 2. A direcção poderá delegar em profissionais qualificados ao serviço da instituição, alguns dos seus poderes nos termos aprovados em assembleia geral.

§2º. Os Departamentos estão enumerados no Regulamento Interno da Associação

§3º. A abertura ou encerramento de Departamentos é da competência da Direcção que fica obrigada a ratificar essa decisão na primeira Assembleia Geral que ocorra após este acto.

§4º. Os membros da direcção são solidariamente responsáveis pelos prejuízos que causarem à Associação, por negligência, inadvertidamente ou não, em observância dos estatutos. A não comparência às reuniões de direcção não implica perda de responsabilidade, salvo quando declarar para acta da primeira reunião a que depois assista, que é contrário às decisões tomadas.

§5º. A Direcção reúne ordinária e extraordinariamente com a presença dos elementos que a compõem, não podendo deliberar sem a presença da maioria dos seus membros.

§6º. De todas as reuniões de Direcção deve ser elaborada uma acta que mencione obrigatoriamente os directores que a ela faltaram e as deliberações que foram tomadas.

§7º. É da competência da Direcção:

a)      Administrar e representar a colectividade de harmonia com os seus fins estatutários;

b)     Representar a colectividade em juízo ou fora dele, competência que poderá delegar no seu Presidente ou num dos Vice Presidentes;

c)      Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o Regulamento Geral Interno;

d)     Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o Plano e Orçamento Anual;

e)     Elaborar o Regulamento Geral Interno e submetê-lo à aprovação da Assembleia Geral;

f)       Requerer a convocação da Assembleia Geral sempre que o julgue necessário;

g)      Admitir candidatos a sócios e propor a sua ratificação à Assembleia Geral;

h)     Propor à Assembleia Geral as sanções que impliquem a demissão de sócio;

i)       Apresentar o Relatório e Contas da sua gestão, anualmente, e submetê-lo à aprovação da Assembleia Geral;

j)       Admitir, suspender e demitir os trabalhadores efectivos e eventuais da colectividade, bem como acordar os seus contratos de trabalho fixando as suas remunerações;

k)      Adquirir os equipamentos indispensáveis ao bom funcionamento das actividades da colectividade;

l)       Responsabilizar-se e responder, sempre que solicitada perante as entidades subsidiantes, pelos meios financeiros postos á disposição da colectividade, bem como pelo equipamento cedido a esta em regime de comodato;

m)   Depositar em instituições bancárias os fundos da colectividade;

n)     Fazer a escrituração e contabilidade da colectividade de acordo com as exigências legais;

o)     Encerrar até ao dia 20 de cada mês as contas respeitantes ao mês anterior, afixando o respectivo balancete no gabinete da Direcção;

p)     Elaborar os Regulamentos Específicos que constituirão anexos do Regulamento Geral Interno;

q)     Ter devidamente inventariados todos os bens da colectividade;

r)       Reunir sempre que o julgar conveniente por convocação do presidente e obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada mês;

s)      Nomear acessores da Direcção, de entre os funcionários da sociedade, que participam nas reuniões da direcção mas sem direito a voto.

§8º. Para obrigar a associação em actos de movimentos bancários, transacções comerciais, empréstimos ou leasings e outros actos gerais são necessárias duas assinaturas de entre três directores nomeados em reunião de direcção;

§9º. A responsabilidade da direcção termina, logo que a assembleia geral aprove o relatório e contas referentes ao seu mandato.

§10º. Compete ao Presidente:

1.      Representar a Associação junto da Administração Pública e demais entidades Públicas e Privadas;

2.      Representar a Associação em juízo e em actos notariais;

3.      Coordenar toda a actividade da Associação;

4.       Convocar as reuniões de direcção extraordinárias que julgar necessárias;

5.      Dirigir os trabalhos em todas as reuniões de direcção;

6.      Estabelecer e estreitar o intercâmbio com outras Associações;

O Presidente assegura ainda a gestão da Associação nos intervalos das reuniões de direcção, coadjuvado pelos membros da direcção tidos por convenientes, submetendo os actos que tiver praticado e que sejam da competência da direcção, para efeito de ratificação, à primeira reunião de direcção ordinária que ocorrer.

§11º. Compete ao Vice presidente para a Área Administrativa:

1.      Superintender o funcionamento dos serviços administrativos;

2.      Organizar o sistema de expedição e recepção de correspondência;

3.      Lavrar as actas das reuniões de direcção;

4.      Pôr em prática as deliberações de carácter administrativos tomadas nas reuniões de direcção;

5.      Colaborar na elaboração dos planos anuais de actividades e orçamentos da Associação;

6.      Coordenar a tramitação dos processos disciplinares instaurados;

7.      Coordenar os procedimentos necessários à prossecução dos fins da Associação no que concerne às instalações e documentação legal.

§12º. Compete ao Vice presidente para a Área Financeira:

1.      Assegurar a gestão financeira da Associação;

2.      Controlar todas as receitas e analisar todos os pagamentos autorizados;

3.      Avaliar trimestralmente em reunião de direcção todos os encargos que impedem à Associação;

4.      Coordenar o serviço de contabilidade em colaboração com o Presidente da Direcção;

5.      Coordenar com o Presidente do Conselho Fiscal a apresentação, verificação e confirmação de documentos;

6.      Assinar toda a documentação de receitas e despesa;

7.      Superintender na elaboração do orçamento, do balanço, do relatório e documentos de prestação de Contas a apresentar à Assembleia Geral;

8.      Compilar os elementos necessários à elaboração do relatório e contas, submetendo-o

À aprovação da Direcção;

9.      Assegurar o cumprimento da vertente financeira dos contratos celebrados ente a Associação e a Administração Públicas e Autarquias

§13º. Compete aos Vogais:

1.      Convocar e presidir às reuniões do seu Departamento

2.      Coordenar a actividade do seu Departamento;

3.      Estabelecer a ligação entre o Departamento e a Direcção da Associação;

4.      Elaborar uma proposta de Plano e Orçamento do seu Departamento a ser apresentado à Direcção até 15 de Outubro do ano anterior, ao ano a que diz respeito;

Colaborar nas tarefas da Direcção


Art. 21º - Artigo Vigésimo Primeiro

 

O Conselho Fiscal

O conselho fiscal é constituído por um presidente, um secretário e um vogal-relator, competindo-lhe fiscalizar os actos administrativos e financeiros da Associação.

§ 1. Juntamente com os elementos efectivos serão eleitos três suplentes que substituirão os efectivos que deixem de fazer parte do conselho fiscal, durante a vigência do mandato para que foram eleitos.

§2º. No caso de vacatura do cargo de presidente, será o mesmo preenchido pelo secretário.

§3º. São atribuições do Conselho Fiscal:

a)      Pedir a convocação da Assembleia Geral quando, por maioria, o julgue necessário;

b)     Assistir, quando o julgue conveniente, às reuniões da Direcção;

c)      Examinar periodicamente e sempre que o julgue conveniente, a contabilidade da colectividade, pelo menos uma vez em cada trimestre;

d)     Dar parecer, por escrito, sobre o Relatório e Contas da Direcção relativo ao ano anterior;

e)     O Conselho Fiscal pode solicitar à Direcção elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão, com aquele órgão, de determinados assuntos cuja importância o justifique.

Capítulo IV - Do Departamento


Art. 22º - Artigo Vigésimo Segundo

 

 O plenário do Departamento é constituído por todos os sócios envolvidos na actividade do Departamento;

 

§ Único – no dia 8 de Novembro de 2010 são considerados Departamentos com actividade os seguintes:

Centro de Formação Artística

Banda Filarmónica

Coro Misto Adulto

Arte Sénior

Creche e Jardim de Infância

CATL

Ginástica

Judo

Natação

Comunicação


Art. 23º - Artigo Vigésimo Terceiro

 

Compete ao plenário do Departamento:

a)      Eleger anualmente dois sócios para auxiliar a coordenação do Departamento

b)     Colaborar na elaboração da proposta para o Plano Anual de Actividades do Departamento e respectivo Orçamento a ser apresentado à Direcção;


Art. 24º - Artigo Vigésimo Quarto

 

A coordenação do Departamento é feita por três sócios: o Vogal da Direcção para esse Departamento e pelos dois sócios eleitos pelo plenário do Departamento.


Art. 25º - Artigo Vigésimo Quinto

 

Compete á coordenação do Departamento:

a)      Dirigir e acompanhar o dia a dia das actividades do Departamento;

b)     Elaborar propostas a apresentar à Direcção para melhorar o funcionamento das actividades;

c)      Elaborar e apresentar à Direcção até 15 de Outubro de cada ano a proposta para o Plano Anual de Actividades do Departamento e respectivo Orçamento, ouvido o Plenário do Departamento

Capítulo V - Disposições Gerais


Art. 26º - Artigo Vigésimo Sexto

 

Fica a Direcção autorizada, quando o julgue conveniente, a marcar um período, durante o qual, sem pagamento da jóia, se podem admitir sócios.


Art. 27º - Artigo Vigésimo Sétimo

 

Fica estipulado o foro da Comarca de Tomar, com expressa renúncia a qualquer outra, para todos os pleitos e actos judiciais entre a colectividade e os seus sócios.


Art. 28º - Artigo Vigésimo Oitavo

Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros orgãos e necessariamente:


No que estes estatutos sejam omissos, rege o Regulamento Geral Interno, cuja aprovação e alterações são competência da assembleia geral reunida extraordinariamente para o efeito e legislação geral aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei nº119/83, de 25 de Fevereiro de 1983.