SFGP - Regulamento Interno

Capítulo I - Dos Sócios - Direitos, Deveres e Sanções


Art. 1º Artº 1º

São direitos dos sócios:

a) participar nas actividades da colectividade
b) eleger e ser eleito para os Corpos Sociais
c) convocar a Assembleia Geral Extraordinária mediante proposta subscrita por um mínimo de 50 sócios
d) participar nos debates e votações das Assembleias Gerais
e) fiscalizar a acção da Direcção e reclamar perante qualquer infracção desta ao disposto nos Estatutos e Regulamento Geral Interno, com recurso para a Mesa da Assembleia Geral devidamente justificado.
f) frequentar a colectividade com pessoas do seu agregado familiar


Art. 2º Artº 2º

São deveres do sócio:

a) cumprir as disposições constantes dos Estatutos e do Regulamento Geral Interno
b) zelar pelo bom nome e prestígio da colectividade
c) colaborar em todas as tarefas que a colectividade lhe possa vir a solicitar
d) zelar pela conservação e uso adequado dos bens da colectividade
e) desempenhar com zelo os cargos para que for eleito
f) utilizar unicamente para os fins a que se destinem e prestar contas das dotações que eventualmente sejam postos à sua disposição
g) adquirir um exemplar dos Estatutos e Regulamento Interno


Art. 3º Artº 3º

Podem ser aplicadas aos sócios as seguintes sanções:

a) repreensão por escrito
b) suspensão dos direitos de sócio por um período não superior a um ano
c) demissão

  • 1º - a aplicação das sanções previstas nas alíneas a) e b) são da competência da Direcção, depois de ouvido o sócio.
  • 2º - a aplicação da pena prevista na alíena c) é da competência da Assembleia Geral, por proposta da Direcção e depois de ouvido o sócio.

Capítulo II - Da Assembleia Geral


Art. 5º Artº 5º

A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos.


Art. 6º Artº 6º

A Assembleia Geral terá de ser convocada com a antecedência mínima de quinze dias, podendo a sua convocação ser feita através de circular ou de imprensa local.


Art. 6º Artº 6º

A Assembleia Geral terá de ser convocada com a antecedência mínima de quinze dias, podendo a sua convocação ser feita através de circular ou de imprensa local.

  • 1º - independentemente da forma utilizada na sua convocação, ela terá sempre de incluir a ordem de trabalhos
  • 2º - a Assembleia Geral Extraordinária convocada nos termos do Artº 2º só poderá funcionar com a presença de, pelo menos, 2/3 dos sócios requerentes.

Art. 8º Artº 8º

Compete ao Presidente:

a) convocar as Assembleias Gerais de acordo com os Estatutos e o Regulamento Geral Interno
b) abrir e encerrar as sessões, dirigindo os respectivos trabalhos
c) conceder a palavra aos sócios por ordem de inscrição
d) não consentir discussões estranhas ao ponto da ordem de trabalhos que estiver a ser tratado
e) assinar as actas, correspondência e os termos de abertura e encerramento de todos os livros da Assembleia Geral
f) dar solução, no prazo de cinco dias, aos requerimentos para convocação de Assembleias Gerais Extraordinárias
g) repartir pelos secretários as tarefas inerentes ao bom funcionamento da Mesa da Assembleia Geral


Art. 9º Artº 9º

Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos.

  • Único - na falta do Presidente e do Vice-Presidente a Assembleia elege um sócio para presidir à reunião.

Art. 10º Artº 10º

Compete aos secretários:

a) fazerem as convocatórias para as reuniões
b) fazerem as chamadas dos sócios
c) lavrarem as actas das sessões e lerem o expediente.

Capítulo III - Da Direcção


Art. 12º Artº 12º

A Direcção reúne ordinária e extraordináriamente com a presença dos elementos que a compõem, não podendo deliberar sem a  presença da maioria dos seus membros.


Art. 13º Artº 13º

De todas as reuniões de Direcção deve ser eleborada uma acta que mencione obrigatoriamente os directores que a ela faltaram e as deliberações que foram tomadas.

Capítulo IV - Do Conselho Fiscal


Art. 14º Artº 14º

São atribuições do Conselho Fiscal:

a) pedir a convocação da Assembleia Geral quando, por maioria, o julgue necessário
b) assistir, quando o julgue conveniente, às reuniões da Direcção
c) examinar periodicamente e sempre que o julgue conveniente, a contabilidade da colectividade
d) dar parecer, por escrito, sobre o Relatório e Contas da Direcção relativo ao ano anterior.

Capítulo VI - Das Eleições - Regulamento Específico


Art. 19º Artº 19º

a) o processo eleitoral para todos os orgãos dos Corpos Sociais previstos neste Estatuto realiza-se por sufrágio secreto e presencial
b) o Presidente da Assembleia Geral, durante o mês de Fevereiro anterior ao termo do seu mandato, convoca a respectiva Assembleia Geral Eleitoral
c) fazem parte da Assembleia Eleitoral todos os sócios que à data tenham as quotas de associado regularizadas
d) A convocatória deverá mencionar as normas práticas do processo eleitoral, locais de afixação das listas candidatas, hora e local do escrutínio, devendo ser afixada na Sede e publicitada em orgãos de comunicação social
e) Os proponentes das listas deverão reunir com a Mesa da Assembleia Geral para decidir da composição da Mesa Eleitoral, a qual será constituída por um presidente, dois secretários e três vogais
f) A urna deverá manter-se aberta durante oito horas, a menos que antes tenham votado todos os sócios eleitores
g) A abertura das urnas será efectuada perante a respectiva Assembleia Geral Eleitoral, lavrando-se a acta que será assinada pelos membros da Mesa e pelos membros da Assembleia que o desejarem.


Art. 20º Artº 20º

a) os candidatos constituem-se em listas e apresentam publicamente um programa de acção para o seu mandato
b) as listas, depois de subscritas por um mínimo de 20 sócios eleitores, deverão ser rubricadas pelos respectivos candidatos que, dessa forma, assumem a sua concordância
c) as listas serão entregues até quinze dias antes do dia da Assembleia Geral Eleitoral, ao Presidente da Assembleia Geral, o qual imediatamente as verificará, rubricará e as fará afixar no local mencionado pela convocatória da Assembleia
d) as listas serão identificadas por letras do alfabeto sequenciadas, conforme a ordem por que forem entregues à Mesa da Assembleia Geral
e) só serão aceites listas que apresentem número de candidatos suficientes para comletarem todos os cargos previstos no Estatuto
f) cada lista poderá indicar até dois representantes para acompanhar todos os actos da eleição
g) considera-se eleita a lista que obtenha maior número de votos
h) os resultados da Assembleia Geral eleitoral serão transcritos na respectiva acta que será ssinada pelos membros da Mesa e pelos representantes das listas concorrentes.


Art. 21º Artº 21º

O processo só estará concluído após a homologação dos resultados da eleição. Para isso a Mesa da Assembleia Geral Eleitoral deve entregar a acta nos três dias subsequentes ao da realização da eleição, ao Presidente da Assembleia Geral que, não tendo recebido qualquer reclamação acerca do acto eleitoral durante este período de tempo, marcará e conferirá a tomada de posso no prazo máximo de quatro dias.

Capítulo VII - Disposições Gerais e Transitórias


Art. 22º Artº 22º

Consideram-se aprovadas todas as propostas de sócios existentes e propostas à data de aprovação deste Regulamento Geral Interno.


Art. 23º Artº 23º

Fica estipulado o foro da Comarca de Tomar, com expressa renuncia a qualquer outra, para todos os pleitos e actos judiciais entre a colectividade e os seus sócios.


Art. 24º Artº 24º

Nos casos em que se revelarem situações omissas no Estatuto e no Regulamento Geral Interno, aplicar-se-ão as deliberações tomadas por maioria dos efectivos da Mesa da Assembleia Geral, da direcção e do Conselho Fiscal, que terão força estatutária até à próxima Assembleia Geral.


Art. 25º Artº 25º

A jóia e a quota mensal dos sócios são estabelecidas pela Assembleia Geral por proposta da Direcção.


Art. 26º Artº 26º

Fica a Direcção autorizada, quando o julgue conveniente, a marcar um período durante o qual, sem pagamento da jóia, se podem admitir sócios.